O Estado de São Paulo dispensou, na resposta a Solução de Consulta 23.558/21, a tributação pelo ICMS sobre operações com software, incorporando a decisão do STF no sentido da incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador.
Em decisão recente, o STF afastou a diferenciação entre programas padronizados e personalizados (ADIs nº 1945 e 5659), tendo os ministros entendido que sobre todas as operações com software deve incidir o ISS, de competência dos municípios. A regra vale para aquisições físicas ou eletrônicas, como por meio de download ou streaming.
Entendemos que o contribuinte não precisa formular consultas ao Fisco para deixar de recolher o ICMS daqui para frente, uma vez que a solução de consulta deixou claro que a SEFAZ acatou a decisão do STF e não vai tributar essas operações.
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