A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é base de processos judiciais para questionar políticas públicas adotadas na pandemia, como o sistema usado pelo governo de São Paulo para verificar o nível de isolamento social no Estado.
O monitoramento é possível graças a um acordo de cooperação firmado com as operadoras de celular.
Em uma das ações, o autor alega que o Estado teria ao seu alcance, caso queira, dados privados dos celulares dos cidadãos paulistas e conhecimento da localização deles a qualquer momento do dia. A liminar foi concedida, mas reformada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Em sua defesa, o Estado argumenta que são “dados anonimizados”, não havendo conflito com a LGPD porque não são dados individuais, são blocos de 50 mil dados.
Na decisão, o Órgão Especial do TJ-SP considera que, de acordo com a LGPD, dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (processo nº 2073197-56.2020.8.26.0000).
A decisão considera que não há ilegalidade nem violação à privacidade já que não são usados dados pessoais, mas sim dados anonimizados, mapas de calor e mapas de identificação de zonas, onde podem ocorrer maior disseminação do vírus, com a utilização de matrizes de fluxos de deslocamento de origem e destino do dia anterior.
Verifica-se que, além de considerar as informações “anonimizadas”, em alguns casos o TJ-SP frisou que a finalidade era justificada para acompanhamento de zonas de maior aglomeração, o que contribuiria para a adoção de medidas restritivas compatíveis com as recomendações dos órgãos de saúde.
Outra política pública questionada foi a adoção, pela Dataprev, de um sistema de consulta para o auxílio emergencial. Ao analisar a questão, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou o acesso ao sistema essencial para a análise e a instrução dos processos judiciais relativos ao auxílio (processo nº 5018896-22.2021.4.04.0000).
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/19/sistema-que-mede-nivel-de-isolamento-e-questionado.ghtml
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