Conforme noticiado pelo Valor, um consórcio de geração de energia, formado por pequenas e médias empresas de Pernambuco, foi dispensado pela Justiça do pagamento de ICMS.
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife, entendeu que não há incidência do imposto estadual quando o próprio consumidor gera a energia elétrica que irá consumir.
Além disso, a geração por meio de consórcio (compartilhada) não estaria contemplada pelo Convênio do Confaz nº 16/15, que garante isenção somente para empreendimentos explorados por um único consumidor e com potência instalada menor ou igual a 1 megawatt.
A sentença favorece as empresas do consórcio - farmácias, padarias, postos de gasolina, restaurantes e outros pequenos varejistas - e as que vierem a ele aderir. O magistrado ainda determinou ao governo do Estado a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores à apresentação do processo (nº 0030508-91.2020.8.17.2001).
O consórcio é beneficiado pela produção de energia na usina de Igarassu, na Região Metropolitana de Recife, instalada e operada pela ENC Energy Brasil.
Para maiores informações entre em contato conosco.
Link para noticia https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/25/sentenca-afasta-icms-sobre-consorcio-de-geracao-de-energia.ghtml
コメント