Hoje um dos temas mais em voga no Brasil é o Direto do Consumidor. O consumidor está cada vez mais atento aos seus direitos na hora de efetuar uma compra de produto ou de serviço.
Devido a isto, neste texto serão apresentados os principais direitos do consumidor, para ajudar tanto quem efetua a compra quanto quem vende, evitando problemas futuros. O Código de Defesa do Consumidor, CDC, tem a função de assegurar estes diretos para ambas as partes.
1. Garantia Legal
Este direito assegura que todos os produtos, tem uma garantia legal de 90 dias para bens duráveis e para os não duráveis de 30 dias. Isto é garantido ao consumidor independentemente se o fornecedor ofereceu ou não a garantia. Significando assim, que todo e qualquer produto pode ser trocado.
2. Troca de Mercadoria
Este direito assegura que caso seja um problema de fabricação o consumidor tem garantido por lei, o direito de troca em até 30 dias. Caso já tenham passado os 30 dias e a troca ainda não tiver sido efetuada, ou após isto o produto vier com defeitos novamente, é possível pedir o dinheiro de volta, trocá-lo mais uma vez ou solicitar o abatimento do valor.
3. Propaganda
A propaganda enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem o direito de exigir da empresa, que está promovendo o produto, a fidelidade total ao que está sendo vendido. Caso a propaganda se enquadre nisto, o consumidor pode cancelar o contrato com o fornecedor, podendo receber a quantia paga pelo produto ou serviço.
4. Precificação de Produto
Este direito garante ao consumidor que, caso haja um preço na etiqueta e um valor mais alto seja cobrado, o pagamento deve ser feito a partir do valor descrito na etiqueta. Para esta questão há apenas um porém, caso o produto esteja comprovadamente muito abaixo do valor de mercado e em perfeitas condições, o consumidor pode ter que pagar o valor cobrado pelo fornecedor.
5. Cláusulas Abusivas
Qualquer contrato redigido deve facilitar a compreensão do consumidor, através de uma comunicação clara e objetiva, sobre aquilo que está sendo firmado. Para contratos de adesão, o CDC, diz que o tamanho da fonte não pode ser inferior a 12 e além disso, caso haja alguma cláusula que prejudique o consumidor, deve ser evidenciada no texto.
A compreensão dos seus direitos na hora de comprar e de vender é de extrema importância, pois além de evitar problemas futuros, consegue estabelecer uma relação cristalina entre ambas as partes. Opte sempre por uma comunicação clara e objetiva com o seu cliente, explicitando perfeitamente o produto ou serviço que está sendo vendido.
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