O Governo Federal apresentou o texto do Projeto de Lei (PL) relativo à segunda fase da Reforma Tributária, que irá tratar das mudanças na cobrança de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) e de Pessoas Jurídicas (IRRJ), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse PL vai ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e Senado Federal, no qual também será apreciado para só, no caso de aprovação em ambas as casas, ser remetido à sanção do Presidente da República.
No caso de sanção, a lei será publicada e as mudanças, que geraram grande rebuliço no mercado, poderão ser instituídas.
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