O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do STF que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS.
No parecer, a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresenta as orientações preliminares para que a Receita Federal dê início a sua adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF.
A coordenação afirma que, perante o julgado e os valores em jogo, é “indispensável” que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes.
O parecer é uma boa notícia, uma vez que, com o reconhecimento da PGFN do teor do que foi julgado pelos ministros do STF e dispensa a apresentação de recursos nos processos.
Para maiores informações, acesse nosso site www.marquesadvs.com, envie um e-mail para contato@marquesadvs.com, ou nos acompanhe nas redes sociais @r.marquesadvs.
留言