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STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade

Por oito votos a três, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de...

STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL - DECISÃO SERÁ VALIDA A PARTIR DE 2022

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem contra a possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no...

STF entende que o ICMS faz parte da base de cálculo da CPRB

Por sete votos a quatro, o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, considerando procedente o...

STF CONCLUI JULGAMENTO DE TRIBUTAÇÃO SOB SOFTWARE

Na data de hoje o STF concluo o julgamento da ADI 1945 e RE 5659, que determinou que apenas o ISS incide sobre operações com software,...

Procon de SP notifica empresas de telefonia sobre vazamentos de dados

Conforme notícia veiculada pela Agência Brasil, o Procon de São Paulo notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim, e Vivo para...

STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

O STF bateu o martelo sobre quando é preciso pagar o ITBI. Com repercussão geral, definiu que o tributo só é devido a partir da...

Empresas buscam no Judiciário direito a amortizar o ágio

Recentemente foi noticiado que a holding de educação Eleva adotou um caminho inusitado para a amortização de ágio, levando a questão...

O Plenário do STF irá retomar julgamento sobre legalidade do DIFAL

O Plenário do STF irá retomar, na data de hoje, o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar...

STF não modula os efeitos em ação sobre contribuições sociais

De acordo com matéria veiculada pelo Migalhas, por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por...

LGPD já é uma realidade! Fique atento!

A Lei Geral de Proteção de Dados será de observância obrigatória por todas as empresas, sem exceções. Desse modo, todas deverão se...

Sistema da Receita Federal dificulta emissão de CND

Conforme matéria publicada pelo Valor Econômico, problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a emissão de certidão de...

STJ mantém ISS sobre armazenagem distinguindo-a da locação

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a atividade de armazenagem realizada por terminal portuário está sujeita ao ISS. Na ação,...

CARF decide amplia conceito de insumos para bens importados

De acordo com decisão do CARF, no julgamento do processo administrativo nº 10680.901644/2013-91, serviços portuários vinculados aos...

TJ-SP aceita bem de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal

Segundo notícia veiculada pelo Valor Econômico, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou um imóvel de terceiro como garantia...

BACEN estabelece regras de resolução contratual e desligamento voluntário do PIX

O Banco Central do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 76/20, apresenta os procedimentos a serem adotados para que esta autarquia...

Entra em vigor nova modalidade de transação tributária

PGFN abriu nova rodada de negociação com contribuintes com débitos com o Fisco com benefícios similares para adesão à nova modalidade são...